Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de Março de 2010 – Comissão/Países Baixos
(Processo C‑79/09)
«Incumprimento de Estado – Imposto sobre o valor acrescentado – Directiva 2006/112/CE – Artigos 13.° e 132.° – Organismos de direitos público – Qualidade de autoridades públicas – Actividades – Não sujeição – Isenções – Sectores sóciocultural, da saúde e do ensino – ‘Euroregiões’ – Promoção da mobilidade profissional – Disponibilização de pessoal – Ónus da prova»
1. Acção por incumprimento – Procedimento pré‑contencioso – Objecto (Artigo 226.° CE) (cf. n.os 21 a 24)
2. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Isenções [Directiva 2006/112 do Conselho, artigos 132.°, n.° 1, alíneas b), g) e i), e 134.°] (cf. n.os 54, 60 a 64)
3. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Sujeitos passivos – Organismos de direito público – Não sujeição relativamente a actividades exercidas na qualidade de autoridades públicas (Directiva 2006/112 do Conselho, artigo 13.°, n.° 1, primeiro e segundo parágrafos) (cf. n.os 79, 82 a 84, 89, 91 a 95)
Objecto
| Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 2.°, n.° 1, alínea c), 13.°, 24.°, n.° 1, e 132.°, da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) – Disponibilização de pessoal nos sectores da saúde, do ensino e sóciocultural – Promoção da mobilidade do emprego – Euroregião |
Dispositivo
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1) |
A acção é julgada improcedente. |
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2) |
A Comissão Europeia é condenada nas despesas. |