«Carne de aves de capoeira – Restituições à exportação – Reembolso – Nova classificação dos produtos na Nomenclatura Combinada – Decisão administrativa – Esgotamento das vias de recurso internas – Pedido de pagamento que põe em causa uma decisão administrativa que se tornou definitiva – Indeferimento – Força de caso julgado – Efeitos dos acórdãos prejudiciais do Tribunal de Justiça no tempo – Primado do direito comunitário – Artigo 10.° CE»