Processo C-308/01
Gil Insurance Ltd
UK Costumer Electronics Ltd
Consumer Electronics Insurance Co. Ltd
Direct Vision Rentals Ltd
Homecare Insurance Ltd
Pinnacle Insurance plc
contra
Commissioners of Customs & Excise
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo VAT and Duties Tribunal, London)
«Prejudicial – VAT and Duties Tribunal, London – Interpretação dos artigos 27.° e 33.° da Directiva 77/388/CEE – Interpretação do artigo 87.° CE – Introdução de um imposto sobre os contratos de seguros – Obrigação de pedir a autorização prévia do Conselho»