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27.8.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/20

Acção proposta em 16 de Junho de 2011 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos

(Processo C-301/11)

2011/C 252/38

Língua do processo: neerlandês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e W. Roels, agentes)

Demandado: Reino dos Países Baixos

Pedidos da demandante

A Comissão pede ao Tribunal de Justiça:

—

Declare que, ao aprovar e manter em vigor os artigos 3.60 e 3.61 da Wet Inkomstenbelasting 2001 [Lei do Imposto sobre o Rendimento de 2001] e os artigos 15 c e 15 d da Wet Vennootschapsbelasting 1969 [Lei do Imposto sobre as sociedades de 1969], na sua versão actual, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia, designadamente do seu artigo 49.o;

—

Condene o Reino dos Países Baixos nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão sustenta que o imposto que incide sobre as mais-valias não realizadas em caso de transferência (parcial) de uma empresa para outro Estado-Membro ou de transferência da sua sede social ou centro de direcção efectiva para outro Estado-Membro constitui um obstáculo à liberdade de estabelecimento incompatível com o artigo 49.o do TFUE.