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SVInfo
- Referral date: 27-12-2013
- Show case reference
- Opinion date: 22-01-2015
- Ruling date: 10-06-2015
- AG: Kokott
References in this case
- C-157/07 - Krankenheim Ruhesitz
- C-282/12 - Itelcar
- C-293/06 - Deutsche Shell
- C-311/08 - SGI
- C-35/11 - Test Claimants in the FII Group Litigation
- C-371/10 - National Grid Indus
- C-375/12 - Bouanich
- C-380/11 - DI VI Finanziaria SAPA di Diego della Valle
- C-385/12 - Hervis Sport- és Divatkereskedelmi
- C-446/03 - Marks & Spencer
- C-446/04 - Test Claimants in the FII Group Litigation
- C-471/04 - Keller Holding
Highlight in text
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8.3.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 71/11 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen (Suécia) em 27 de dezembro de 2013 — X AB/Skatteverket
(Processo C-686/13)
2014/C 71/19
Língua do processo: sueco
Órgão jurisdicional de reenvio
Högsta förvaltningsdomstolen
Partes no processo principal
Recorrente: X AB
Recorrida: Skatteverket
Questão prejudicial
Os artigos 49.o e 63.o TFUE opõem-se a uma legislação nacional segundo a qual o Estado-Membro de domicílio não permite a dedução das perdas cambiais, que são parte integrante de menos-valias resultantes de participações com fins empresariais numa sociedade domiciliada noutro Estado-Membro, no caso de o Estado-Membro de domicílio aplicar um sistema que não tem em conta as mais-valias e as menos-valias resultantes dessas participações para efeitos de cálculo do rendimento tributável?