EU tax law WEB SMS group - C-441/16

14.11.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 419/30

1)

Devem os artigos 2.o, 3.o, 4.o e 5.o da Diretiva 79/1072/CEE (1), em conjugação com o artigo 17.o, n.os 2 e 3, alínea a), da Diretiva 77/388/CEE (2), ser interpretados no sentido de que se opõem à prática de uma administração tributária nacional que considera não existirem elementos objetivos que confirmem a intenção, declarada pelo sujeito passivo, de utilizar os bens importados no contexto da sua atividade económica quando, à data da importação efetiva, o contrato para cuja execução o sujeito passivo adquiriu e importou esses bens estava suspenso, com o sério risco de a entrega ou operação subsequente a que os bens importados se destinavam já não se realizar?

2)

A prova da subsequente circulação dos bens importados, ou seja, a confirmação de que os bens importados foram, efetivamente, destinados às operações tributáveis do sujeito passivo, e do modo como o foram, constitui um requisito complementar exigido para o reembolso do IVA, distinto dos enunciados nos artigos 3.o e 4.o da Diretiva 79/1072/CEE e proibido pelo artigo 6.o da mesma Diretiva, ou uma informação necessária sobre o requisito essencial para o reembolso que consiste na utilização dos bens importados no âmbito de operações tributáveis, informação que o órgão da administração tributária pode exigir nos termos do artigo 6.o da Diretiva?

3)

Podem os artigos 2.o, 3.o, 4.o e 5.o da Diretiva 79/1072/CEE, em conjugação com o artigo 17.o, n.os 2 e 3, alínea a), da Diretiva 77/388/CEE, ser interpretados no sentido de que o direito ao reembolso do IVA pode ser recusado quando não se realize a operação subsequente prevista, em cujo contexto deveriam ser utilizados os bens importados? Em tais condições, assume relevância o destino efetivo dos bens, ou seja, o facto de, em quaisquer circunstâncias, estes terem sido utilizados, o modo como foram utilizados e o facto de terem sido utilizados no Estado-Membro em que o IVA foi pago ou fora desse Estado?