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SVInfo
- Referral date: 24-11-2008
- Show case reference
- Ruling date: 22-04-2010
- AG: Mengozzi
References in this case
References to this case
- C-11/07 - Eckelkamp
- C-182/08 - Glaxo Wellcome
- C-256/06 - Jäger
- C-279/93 - Schumacker
- C-318/07 - Persche
- C-319/02 - Manninen
- C-35/08 - Busley und Cibrian Fernandez
- C-364/01 - Barbier
- C-43/07 - Arens-Sikken
- C-513/03 - van Hilten-van der Heijden
- C-67/08 - Block
- C-127/12 - Comissão/Espanha
- C-133/13 - Q
- C-181/12 - Welte
- C-190/12 - Emerging Markets
- C-211/13 - Comissão/Alemanha
- C-244/15 - Comissão/Grécia
- C-25/10 - Heukelbach
- C-322/11 - K
- C-338/11 - Santander
- C-387/11 - Commission v Belgium
- C-394/20 - Finanzamt V () e déduction des parts réservataires)
- C-436/08 - Haribo
- C-450/09 - Schröder
- C-479/14 - Hünnebeck
- C-485/14 - Comissão/França
- C-589/13 - F.E. Familienprivatstiftung Eisenstadt
- C-98/16 - Comissão/Grécia
Highlight in text
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21.2.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 44/28 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 24 de Novembro de 2008 — Vera Mattner/Finanzamt Velbert
(Processo C-510/08)
(2009/C 44/47)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Finanzgericht Düsseldorf
Partes no processo principal
Recorrente: Vera Mattner
Recorrido: Finanzamt Velbert
Questão prejudicial
Os artigos 39.o e 43.o CE, bem como o artigo 56.o CE, em conjugação com o artigo 58.o CE, devem ser interpretados no sentido de que se opõem ao regime de um Estado-Membro relativo à cobrança do imposto sobre doações que, em caso da aquisição de um terreno situado no território nacional por um não residente, prevê apenas um abatimento de 1 100 euros, ao passo que em caso de doação do mesmo terreno seria concedido um abatimento de 205 000 euros, se na data em que foi efectuada a doação o doador ou o donatário tivessem o seu domicílio no Estado-Membro em causa?