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SVInfo
- Referral date: 11-02-2009
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- Opinion date: 11-03-2010
- Ruling date: 10-06-2010
- AG: Bot
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Highlight in text
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16.5.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 113/19 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 11 de Fevereiro de 2009 — Leo-Libera GmbH/Finanzamt Buchholz in der Nordheide
(Processo C-58/09)
2009/C 113/39
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Bundesfinanzhof
Partes no processo principal
Demandante e recorrente: Leo-Libera GmbH
Demandado e recorrido: Finanzamt Buchholz in der Nordheide
Questão prejudicial
O artigo 135.o, n.o 1, alínea i), da Directiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros podem adoptar disposições nos termos das quais apenas algumas apostas de corridas e lotarias estão isentas do imposto e todos os «outros jogos de azar ou a dinheiro» são excluídos dessa isenção?
(1) JO L 347, p. 1.