BG
ES
CS
DA
DE
ET
EL
EN
FR
HR
IT
LV
LT
HU
MT
NL
PL
PT
RO
SK
SL
FI
SVInfo
- Referral date: 17-02-2009
- Show case reference
- Opinion date: 20-05-2010
- Ruling date: 15-07-2010
- AG: Jääskinen
References in this case
References to this case
Highlight in text
Go|
1.5.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 102/12 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 17 de Fevereiro de 2009 — Alexander Hengartner e Rudolf Gasser
(Processo C-70/09)
2009/C 102/17
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Verwaltungsgerichtshof
Partes no processo principal
Recorrentes: Alexander Hengartner e Rudolf Gasser
Recorrido: Landesregierung Vorarlberg
Questão prejudicial
|
1) |
Quando o titular de um direito de caça vende no território nacional as peças de caça que abateu, o exercício da caça constitui uma actividade não assalariada na acepção do artigo 43.o CE mesmo que, no seu todo, essa actividade não vise produzir lucro? |