EU tax law WEB Profaktor Kulesza, Frankowski, Jó - C-188/09

15.8.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 193/6

1.

O artigo 2.o, primeiro e segundo parágrafos, da Primeira Directiva do Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (67/227/CEE) (1), conjugado com os artigos 2.o, 10.o, n.os 1 e 2, e 17.o, n.os 1 e 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e matéria colectável uniforme (2), exclui a possibilidade de introdução da perda transitória do direito de reduzir o imposto devido num montante equivalente a 30 % do IVA suportado na aquisição de bens e serviços, relativamente aos sujeitos passivos que realizam vendas a pessoas singulares que não exercem uma actividade económica e a pessoas singulares que exercem uma actividade económica sob a forma de explorações agrícolas geridas individualmente e que não cumprem a obrigação de registar o volume de negócios e o imposto devido através da utilização de caixas registadoras, como previsto no artigo 111.o, n.o 2, conjugado com o n.o 1, da Lei de 11 de Março de 2004, relativa ao imposto sobre bens e serviços (DZ. U. n.o 54, posição 535, alterada)?

2.

As «medidas especiais» previstas no artigo 27.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, tendo em conta o seu carácter e a sua finalidade, podem consistir na limitação transitória do alcance do direito à redução de que dispõe o sujeito passivo, nos termos do artigo 111.o, n.o 2, conjugado com o n.o 1, da Lei de 11 de Março de 2004, relativa ao imposto sobre bens e serviços (DZ. U. n.o 54, posição 535, conforme alterada) aplicada a sujeitos passivos que não cumpram a obrigação de registar o volume de negócios e o imposto devido através da utilização de caixas registadoras, sendo necessário observar, para a sua introdução, o procedimento previsto no artigo 27.o, n.os 2 a 4 da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977?

3.

O direito do Estado-Membro previsto no artigo 33.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, inclui a faculdade de introduzir, relativamente a sujeitos passivos que não cumpram a obrigação de registar o volume de negócios e o imposto devido através da utilização de caixas registadoras, uma sanção que consiste na perda transitória do direito de reduzir o imposto devido num montante equivalente a 30 % do IVA suportado na aquisição de bens e serviços, nos termos do artigo 111.o, n.o 2, conjugado com o n.o 1, da Lei de 11 de Março de 2004, relativa ao imposto sobre bens e serviços (DZ. U. n.o 54, posição 535, alterada)?