EU tax law WEB Pannon Gép Centrum - C-368/09

16.1.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/13

1.

As disposições nacionais previstas no artigo 13.o, n.o 1, ponto 16, da általános forgalmi adóról szóló 1992. évi LXXIV. törvény (lei LXXIV de 1992, relativa ao imposto sobre o volume de negócios), aplicável no momento da emissão da factura ou no artigo 1/E, n.o 1, do Regulamento 24/1995 (XI.22) do Ministério das Finanças, são compatíveis com os requisitos e o conceito de factura estabelecidos no artigo 2.o, alínea b), da Directiva 2001/115/CE (1) do Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, que altera a Directiva 77/388/CEE (2) (Sexta Directiva) tendo em vista simplificar, modernizar e harmonizar as condições aplicáveis à facturação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, em especial no caso previsto no artigo 13.o, n.o 1, ponto 16, alínea f), da lei relativa ao imposto sobre o volume de negócios? Em caso de resposta negativa a esta questão;

2.

Uma prática de um Estado-Membro que sanciona os vícios formais das facturas que servem de base ao direito a dedução com a perda desse direito viola o artigo 17.o, n.o 1, o artigo 18.o, n.o 1, alínea a), ou o artigo 22.o, n.o 3, alíneas a) e b), da Sexta Directiva)?

3.

Para exercer o direito a dedução basta cumprir as obrigações previstas no artigo 22.o, n.o 3, alínea b), da Sexta Directiva, ou o exercício desse direito e a aceitação da factura como documento fidedigno só são possíveis se estiverem preenchidos todos os requisitos exigidos e se forem cumpridas todas as obrigações previstas na Directiva 2002/115/CE?