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- Referral date: 19-10-2010
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- Opinion date: 17-11-2011
- Ruling date: 29-03-2012
- AG: Sharpston
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Highlight in text
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18.12.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 346/34 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Centrale — Sezione di Bologna (Itália) em 19 de Outubro de 2010 — Ufficio IVA di Piacenza/Belvedere Costruzioni Srl
(Processo C-500/10)
()
2010/C 346/59
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Commissione Tributaria Centrale — Sezione di Bologna
Partes no processo principal
Recorrentes: Ufficio IVA di Piacenza
Recorrida: Belvedere Costruzioni Srl
Questão prejudicial
O artigo 10.o do Tratado CE, actual artigo 4.o do Tratado da União Europeia, e os artigos 2.o e 22.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, opõem-se a uma disposição do Estado italiano, prevista no n.o 2 bis do artigo 3.o do Decreto Legislativo n.o 40, de 25 de Março de 2010, convertido na Lei n.o 73, de 22 de Maio de 2010, que impede o tribunal fiscal de se pronunciar sobre a existência de um credito fiscal tempestivamente reclamado pela Administração Fiscal em recurso interposto de uma sentença desfavorável anterior, impondo assim, em substância, a renúncia total ao crédito de IVA controvertido, quando tal crédito tiver sido considerado inexistente em dois graus de jurisdição, sem a contrapartida de qualquer pagamento, mesmo reduzido, do crédito em causa, pelo contribuinte que beneficia da renúncia?