Available languages

• BG
• ES
• CS
• DA
• DE
• ET
• EL
• EN
• FR
• HR
• IT
• LV
• LT
• HU
• MT
• NL
• PL
• PT
• RO
• SK
• SL
• FI
• SV

Taxonomy tags

Info

• Referral date: 06-12-2010
• Show case reference
• Opinion date: 01-12-2011
• Ruling date: 26-04-2012
• AG: Kokott

References in this case

• C-155/09 - Commission v Greece

• C-182/08 - Glaxo Wellcome

• C-25/10 - Heukelbach

• C-251/06 - ING. AUER

• C-318/07 - Persche

• C-35/05 - Reemtsma Cigarettenfabriken

• C-450/09 - Schröder

• C-451/99 - Cura Anlagen

• C-478/98 - Commission/Belgium

• C-579/10 - Mook

Share

• Print
• Download PDF
• E-mail link
• Get text per e-mail

Highlight in text

EU tax law WEB van Putten and Others - C-578/10

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 6 de Dezembro de 2010 — Staatssecretaris van Financiën/L.A.C. van Putten

(Processo C-578/10)

2011/C 72/11

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

Recorrida: L.A.C. van Putten

Questão prejudicial

Tendo em conta o artigo 18.o CE (actual artigo 21.o TFUE), o facto de um Estado-Membro tributar o início da utilização de um veículo automóvel na rede viária no seu território, no caso de esse veículo automóvel estar registado noutro Estado-Membro, ser emprestado por uma pessoa residente nesse outro Estado-Membro e ser utilizado por um residente no primeiro Estado-Membro para circular no território do primeiro Estado, constitui uma situação regulada pelo direito comunitário?