Available languages

Taxonomy tags

Info

References in this case

References to this case

Share

Highlight in text

Go

12.3.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 80/10

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 15 de Dezembro de 2010 — Vogtländische Straßen-, Tief- und Rohrleitungsbau GmbH Rodewisch (VSTR)/Finanzamt Plauen, interveniente: Bundesministerium der Finanzen

(Processo C-587/10)

2011/C 80/19

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: Vogtländische Straßen-, Tief- und Rohrleitungsbau GmbH Rodewisch (VSTR)

Recorrido: Finanzamt Plauen

Interveniente: Bundesministerium der Finanzen

Questões prejudiciais

1.

A Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (1), permite que os Estados-Membros considerem a existência de uma entrega intracomunitária isenta do pagamento de imposto apenas quando o sujeito passivo prove, por via contabilística, o número de identificação de IVA do adquirente?

2.

Para a resposta a dar a esta questão, é importante determinar:

—

se o adquirente é um empresário estabelecido num país terceiro, que, embora tenha expedido o objecto da entrega de um Estado-Membro para outro no âmbito de uma operação em cadeia, não está registado para efeitos de IVA em nenhum Estado-Membro, e

—

se o sujeito passivo provou que o adquirente apresentou uma declaração fiscal relativa à aquisição intracomunitária?

(1)  JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.