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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de fevereiro de 2012 ― Comissão/França

(Processo C-119/11)

«Incumprimento de Estado ― Diretiva 2006/112/CE ― Artigos 99.° e 110.° ― Imposto sobre o valor acrescentado ― Taxa reduzida ― Aplicação de uma taxa reduzida às receitas realizadas com as entradas das primeiras apresentações de concertos dados em estabelecimentos em que se servem facultativamente bebidas durante o espetáculo»

Disposições fiscais ― Harmonização das legislações ― Impostos sobre o volume de negócios ― Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado ― Possibilidade de os Estados―Membros aplicarem transitoriamente uma taxa reduzida ― Reintrodução de uma taxa reduzida de 2,10% nas receitas realizadas nas entradas das primeiras representações de concertos dados em estabelecimentos onde são prestados de modo facultativo serviços de consumo durante o espetáculo, após aí ter aplicado uma taxa reduzida superior a 5% ― Inadmissibilidade (Diretiva 2006/112 do Conselho, artigos 99.° e 110.°) (cf. n.os 30, 32, 37 e disp.)

Objeto

Incumprimento de Estado ― Violação dos artigos 99.° e 110.° da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) ― Aplicação de uma taxa reduzida de IVA de 2,10% em relação às entradas das primeiras apresentações de concertos dados em estabelecimentos que se servem facultativamente bebidas durante o espetáculo ― Proibição de alargar o âmbito de aplicação de uma derrogação após o seu alcance ter sido reduzido.

Dispositivo

1)

Ao aplicar, desde 1 de janeiro de 2007, uma taxa de imposto sobre o valor acrescentado de 2,10% às receitas realizadas com as entradas para as primeiras apresentações de concertos dados em estabelecimentos em que se servem facultativamente bebidas durante o espetáculo, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 99.° e 110.° Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.

2)

A República Francesa é condenada nas despesas.