EU tax law WEB Mecsek-Gabona - C-273/11

10.9.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 269/24

1.

Deve o artigo 138.o, n.o 1, da Directiva 2006/112 (1) ser interpretado no sentido de que a entrega de um bem está isenta de IVA no caso de esse bem ter sido entregue a um adquirente que, aquando da celebração do contrato de compra e venda, estava registado para efeitos de IVA noutro Estado-Membro e se tenha estipulado nesse contrato de compra e venda que o poder de disposição e o direito de propriedade sobre o referido bem se transferem para o adquirente no momento em que é carregado no meio de transporte, assumindo o adquirente a obrigação de transportar o bem para outro Estado-Membro?

2.

Para efectuar uma entrega isenta de IVA, é suficiente, do ponto de vista do vendedor, que este verifique que a mercadoria alienada é transportada em veículos matriculados no estrangeiro e que possua as declarações de expedição CMR remetidas pelo adquirente, ou tem de se certificar que o bem alienado atravessou a fronteira nacional e que o transporte se efectuou dentro do território da União?

3.

Pode duvidar-se que a entrega de um bem esteja isenta de IVA unicamente pelo facto de as autoridades fiscais de outro Estado-Membro cancelarem retroactivamente, com efeitos anteriores à entrega desse bem, o número de identificação fiscal comunitário do adquirente?