EU tax law WEB Purple Parking e Airparks Services - C-117/11

a)

Aplicam-se neste caso as considerações do Tribunal de Justiça no processo C-349/96, Card Protection Plan, e no processo C-41/04, Levob? Em especial, os serviços de transporte em questão podem ser considerados acessórios dos serviços de parque de estacionamento ou de tal forma a eles ligados que constituem objectivamente uma prestação única, economicamente indivisível, que seria artificial separar?

b)

Ao apreciar a questão anterior, qual a importância que o tribunal de reenvio deve atribuir aos custos da prestação dos serviços de transporte, em comparação com os custos dos serviços de parque de estacionamento, em conformidade com os n.os 24 a 26 do acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-308/96 e C-94/97, Madgett e Baldwin, para determinar se os serviços de transporte são acessórios dos serviços de parque de estacionamento?

c)

À luz do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no processo C-572/07, Tellmer, em especial dos seus n.os 21 a 24, o tribunal de reenvio, para decidir a questão 1. a), deve ter em conta que o elemento da prestação constituído pelo transporte poderia ser fornecido (mas não o é, de facto) de vários modos (por exemplo, o sujeito passivo poderia prestar esses serviços recorrendo a um terceiro que lhe facturasse os serviços ou a um terceiro que contratasse directamente esses serviços com o cliente e os facturasse separadamente) e que relevância tem (se é que tem alguma) o facto de o contrato conferir ao cliente o direito de optar entre os vários modos de prestação do serviço de transporte?

a)

A resposta depende do facto de o sujeito passivo também prestar serviços de parque de estacionamento ou serviços de transporte separadamente a outras categorias de clientes?

b)

A resposta depende do modo como, segundo o direito nacional, são tratados outros serviços de transportes para os e a partir dos aeroportos, não prestados por operadores de parques de estacionamento?

c)

A resposta depende da questão de saber se outros casos de prestação de serviços de parque de estacionamento e de serviços de transporte por sujeitos passivos (que não o transporte para os aeroportos e a partir destes) são tratados, ao abrigo do direito nacional, como duas prestações distintas, uma delas tributável e a outra beneficiando da taxa zero?

d)

A resposta depende de o sujeito passivo demonstrar que os serviços que presta estão em concorrência com outros serviços semelhantes que incluam uma parte de parque de estacionamento e outra de transporte, quer sejam prestados pelo mesmo prestador ou por dois prestadores diferentes? Em especial, a resposta depende de o sujeito passivo provar que os clientes que pretendem utilizar os seus próprios automóveis para fazer o trajecto para o aeroporto podem obter os serviços de parque de estacionamento e de transporte para o aeroporto de prestadores individuais e distintos, por exemplo estacionando perto duma estação de caminhos de ferro e utilizando o comboio desde essa estação até ao aeroporto ou estacionando num lugar próximo de um aeroporto e utilizando outro meio de transporte público para o aeroporto?

e)

De que modo deve o tribunal de reenvio ter em conta as conclusões a que o Tribunal de Justiça chegou no processo C-94/09, Comissão/França, no que respeita ao princípio da neutralidade fiscal e à sua aplicação aos transportes nesse caso?