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SVInfo
- Referral date: 07-02-2012
- Show case reference
- Opinion date: 28-02-2013
- Ruling date: 13-06-2013
- AG: Wathelet
References in this case
Highlight in text
Go|
21.4.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 118/14 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad (Bulgária) em 7 de fevereiro de 2012 — Galin Kostov/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» — grad Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalna agentsia za prihodite
(Processo C-62/12)
2012/C 118/21
Língua do processo: búlgaro
Órgão jurisdicional de reenvio
Administrativen sad
Partes no processo principal
Recorrente: Galin Kostov
Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» — grad Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalna agentsia za prihodite
Questões prejudiciais
Deve considerar-se que uma pessoa singular que está registada para efeitos de IVA devido à atividade que exerce como agente judiciário privado é um sujeito passivo, na aceção do artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112 (1), que, por força do artigo 193.o da Diretiva 2006/112, está obrigado a pagar IVA relativamente a uma prestação de serviços ocasional que não está relacionada com sua atividade de agente judiciário privado?
(1) JO L 347, p. 1.