EU tax law WEB Jetair and BTW-eenheid BTWE Travel4you - C-599/12

23.3.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 86/9

1.

Pode a Bélgica alterar a sua legislação, de modo a sujeitar a imposto um serviço isento — in casu viagens efetuadas fora da UE —, num momento (1 de dezembro de 1977) imediatamente anterior à entrada em vigor da Sexta Diretiva IVA (1) (1 de janeiro de 1978) e, assim, contornar a cláusula de congelamento do artigo 28.o, n.o 3 (artigo 370.o da Diretiva 2006/112 (2)) da Sexta Diretiva, que prevê que as referidas viagens só podem continuar a ser tributadas se já fossem tributadas antes da entrada em vigor da Sexta Diretiva?

2.

A partir de 13 de junho de 1977 (data de publicação da Diretiva), a Bélgica devia abster-se de tributar as viagens efetuadas fora da UE?

3.

A Bélgica viola o artigo 309.o da Diretiva 2006/112 pelo facto de não equiparar as agências de viagens, no que se refere aos seus serviços fora da Comunidade, aos intermediários e de, apesar disso, continuar a sujeitar esses serviços a imposto?

4.

Os artigos 309.o, 153.o, 370.o e o anexo X da Diretiva 2006/112 violam os princípios gerais do direito comunitário, o princípio da igualdade, o princípio da proporcionalidade e as disposições respeitantes à livre circulação de pessoas, bens e serviços, como os artigos 43.o e 56.o do Tratado CE, pelo facto de preverem o direito de opção dos Estados-Membros [de] sujeitarem ou não a imposto os serviços relativos às viagens fora da Comunidade?

5.

Viola os princípios do direito comunitário, nomeadamente os princípios da igualdade e da proporcionalidade e o da neutralidade em matéria de IVA, o facto de, por Decreto Real (Koninklijke Besluit) [de] 28 de novembro de 1999, o Estado Belga só ter sujeitado a imposto, no que se refere às viagens efetuadas fora da UE, as agências de viagens, mas não os intermediários?