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15.6.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 171/17

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour administrative d'appel de Versailles (França) em 25 de março de 2013 — Le Rayon d'Or SARL/Ministre de l'Économie et des Finances

(Processo C-151/13)

2013/C 171/35

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

cour administrative d'appel de Versailles

Partes no processo principal

Recorrente: Le Rayon d'Or SARL

Recorrido: Ministre de l'Économie et des Finances

Questão prejudicial

Deve o artigo 11.o, A), n.o 1, alínea a), da Sexta Diretiva (1), retomado no artigo 73.o da Diretiva 2006/112/CE (2), ser interpretado no sentido de que o «pacote de cuidados de saúde» pago pelas caixas de seguro de doença aos Lares de Terceira Idade para pessoas dependentes, nos termos das disposições do artigo L. 174-7 do code de la sécurité sociale, e isento de imposto sobre o valor acrescentado nos termos do disposto no ponto 1 ter do n.o 4, do artigo 261.o do code général des impôts constitui uma subvenção diretamente ligada ao preço das prestações dos cuidados de saúde fornecidas aos residentes, estando abrangida, a esse título, pelo âmbito de aplicação do imposto sobre o valor acrescentado?

(1)  Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 142, p. 1; EE 09 F1 p. 54).

(2)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).