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SVInfo
- Referral date: 12-06-2014
- Show case reference
- Opinion date: 18-02-2016
- Ruling date: 30-06-2016
- AG: Szpunar
References in this case
Highlight in text
Go|
8.9.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 303/19 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Timiș (Roménia) em 12 de junho de 2014 — Silvia Ciup/Administrația Județeană a Finanțelor Publice (AJFP) Timiș — Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice (DGRFP) Timișoara
(Processo C-288/14)
2014/C 303/25
Língua do processo: romeno
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunalul Timiș
Partes no processo principal
Recorrente: Silvia Ciup
Recorrida: Administrația Județeană a Finanțelor Publice (AJFP) Timiș — Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice (DGRFP) Timișoara
Questão prejudicial
Podem os princípios da equivalência e da efetividade das ações de indemnização por violação do direito da União Europeia, consagrados pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, bem como o direito de propriedade previsto no artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretados no sentido de que se opõem a disposições do direito nacional que diferem, através do pagamento escalonado sobre um período de cinco anos, o reembolso dos impostos cobrados em violação do direito comunitário e dos respetivos juros, quando esse reembolso tiver sido fixado por decisões judiciais que têm caráter executório até 31 de dezembro de 2015?