Available languages

Taxonomy tags

Info

References in this case

Share

Highlight in text

Go

27.4.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 138/26

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 13 de janeiro de 2015 — Odvolací finanční ředitelství/Český Rozhlas

(Processo C-11/15)

(2015/C 138/37)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Nejvyšší správní soud

Partes no processo principal

Demandante: Odvolací finanční ředitelství

Demandada: Český Rozhlas

Questão prejudicial

Pode a atividade de radiodifusão de serviço público, financiada por meio de taxas legais obrigatórias, cujo montante é determinado por lei e que se baseiam na propriedade, posse ou disponibilidade a qualquer outro título de um aparelho recetor de rádio, ser considerada uma «prestação de um serviço a título oneroso» na aceção do artigo 2.o, n.o 1, da Sexta Diretiva do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (Diretiva 77/388/CEE (1)), que está isenta de IVA em conformidade com o disposto no artigo 13.o-A, n.o 1, alínea q), da mesma diretiva, ou constitui uma atividade de caráter não económico que não está sujeita a IVA nos termos do artigo 2.o da Sexta Diretiva, e à qual, por consequência, não é aplicável a isenção de IVA prevista no artigo 13.o-A, n.o 1, alínea q), da referida diretiva?

(1)  DO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.