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3.11.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 363/24

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 24 de agosto de 2015 — processo penal contra A, B

(Processo C-453/15)

(2015/C 363/30)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

A, B

Questão prejudicial

Deve o artigo 56.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), ser interpretado no sentido de que a licença a que se reporta o artigo 3.o, alínea a), da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE (2) (JO L 275, de 25 de outubro de 2003, p. 32), e que confere o direito de emitir uma tonelada de equivalente dióxido de carbono durante um determinado período, constitui um «direito similar», na aceção da referida disposição?

(1)  JO L 347, p. 1.

(2)  JO L 275, p. 32.