Available languages

Taxonomy tags

Info

References in this case

Share

Highlight in text

Go

18.1.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 16/20

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria (Portugal) em 28 de outubro de 2015 — Bernard Jean Marie Gabarel/Fazenda Pública

(Processo C-555/15)

(2016/C 016/25)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria

Partes no processo principal

Recorrente: Bernard Jean Marie Gabarel

Recorrido: Fazenda Pública

Questões prejudiciais

A —

Se para efeitos da interpretação da alínea c) do no 1 do art. 132o da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, as terapêuticas não convencionais, nomeadamente a osteopatia, deve, ou não, ser qualificada como atividade paramédica?

B —

Se um contribuinte de acordo com a legislação nacional está habilitado a exercer uma atividade paramédica — a fisioterapia, mas se no âmbito da sua atividade profissional de saúde recorrer quer a terapêuticas próprias da fisioterapia quer da osteopatia, indistintamente, ou complementarmente, deve ou não ser qualificado, para efeitos da alínea c) do no 1 do art. 13o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, e em consequência para efeitos do art. 9o do CIVA, como se tratando de um profissional a exercer uma atividade paramédica no seu todo, e deste modo estar isento de IVA?

(1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1)