EU tax law WEB Litdana - C-624/15

8.2.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 48/19

1)

Nos termos dos artigos 314.o, alínea a), e 226.o, ponto 11, da Diretiva 2006/112 (1), bem como dos artigos 314.o, alínea d), e 226.o, ponto 14, desta diretiva, são admissíveis regras nacionais e/ou práticas nacionais baseadas nessas regras que impeçam um sujeito passivo de aplicar o regime da margem de lucro do IVA pelo facto de uma inspeção realizada pela autoridade tributária ter revelado que tinham sido fornecidos informações/dados incorretos sobre o regime da margem de lucro do IVA e/ou sobre a isenção do IVA nas faturas dos bens entregues, quando o sujeito passivo não sabia nem podia saber desse facto?

2)

Deve o artigo 314.o da Diretiva 2006/112 ser entendido e interpretado no sentido de que, embora a fatura de IVA indique que os bens estão isentos de IVA (artigo 226.o, ponto 11, da Diretiva 2006/112) e/ou que o vendedor aplicou o regime da margem de lucro à entrega dos bens (artigo 226.o, ponto 14, da Diretiva 2006/112), o sujeito passivo só adquire o direito de aplicar o regime da margem de lucro do IVA se o fornecedor dos bens aplicar efetivamente esse regime e cumprir as suas obrigações em matéria de pagamento do IVA (paga IVA sobre a margem no seu Estado)?