18.7.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 260/30 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) (Reino Unido) em 12 de maio de 2016 – Shields & Sons Partnership/The Commissioners for Her Majesty's of Revenue and Customs
(Processo C-262/16)
(2016/C 260/38)
Língua do processo: inglês
Órgão jurisdicional de reenvio
Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber)
Partes no processo principal
Recorrente: Shields & Sons Partnership
Recorridos: The Commissioners for Her Majesty's of Revenue and Customs
Questões prejudiciais
1. |
No contexto do regime comum forfetário para produtores agrícolas estabelecido pelo capítulo 2 do título XII da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, deve o artigo 296.o, n.o 2, ser interpretado no sentido de que regula de forma exaustiva os casos em que um Estado-Membro pode excluir um produtor agrícola do referido regime? Em especial:
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2. |
Como deve ser interpretada a expressão «categorias de produtores agrícolas» que figura no artigo 296.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho? Em especial:
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(1) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).