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SVInfo
- Referral date: 13-07-2017
- Show case reference
- Ruling date: 13-06-2018
- AG: Campos Sánchez-Bordona
References in this case
Highlight in text
Go|
23.10.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 357/3 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 13 de julho de 2017 — Szef Krajowej Administracji Skarbowej/Polfarmex Spółka Akcyjna com sede em Kutno
(Processo C-421/17)
(2017/C 357/03)
Língua do processo: polaco
Órgão jurisdicional de reenvio
Naczelny Sąd Administracyjny
Partes no processo principal
Demandante: Szef Krajowej Administracji Skarbowej
Demandada: Polfarmex Spółka Akcyjna com sede em Kutno
Questão prejudicial
A transferência por uma sociedade anónima de bens imóveis e móveis para um acionista como contrapartida da amortização das suas ações constitui uma operação sujeita ao imposto sobre o valor acrescentado nos termos do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1)?
(1) JO 2006, L 347, p. 1.