Available languages

Taxonomy tags

Info

References in this case

Share

Highlight in text

Go

7.5.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/40

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 23 de fevereiro de 2018 — Regards Photographiques SARL/Ministre de l'Action et des Comptes publics

(Processo C-145/18)

(2018/C 161/44)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d’État

Partes no processo principal

Recorrente: Regards Photographiques SARL

Recorrido: Ministre de l'Action et des Comptes publics

Questões prejudiciais

—

Devem as disposições dos artigos 103.o e 311.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006 (1), bem como do ponto 7 da parte A do seu Anexo IX, ser interpretadas no sentido de que impõem apenas que, para poderem beneficiar da taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado, as fotografias sejam tiradas pelo seu autor, processadas por ele ou sob o seu controlo, assinadas e numeradas até ao limite de trinta exemplares, independentemente do respetivo formato ou suporte?

—

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, é, no entanto, permitido aos Estados-Membros excluir do benefício da taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado as fotografias que, além disso, não têm caráter artístico?

—

Em caso de resposta negativa à primeira questão, que outros requisitos devem as fotografias preencher para poderem beneficiar da taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado? Devem, nomeadamente, apresentar caráter artístico?

—

Devem estes requisitos ser uniformemente interpretados na União Europeia ou remetem para o direito de cada um dos Estados-Membros, nomeadamente em matéria de propriedade intelectual?

(1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).