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SVInfo
- Referral date: 06-02-2019
- Show case reference
- Ruling date: 11-03-2020
References in this case
- C-11/15 - Ceský rozhlas
- C-16/93 - Tolsma/Inspecteur der Omzetbelasting
- C-242/18 - UniCredit Leasing
- C-258/95 - Julius Fillibeck Söhne/Finanzamt Neustadt
- C-263/15 - Lajvér
- C-295/17 - MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia
- C-33/93 - Empire Stores/Commissioners of Customs and Excise
- C-412/03 - Hotel Scandic Gåsabäck
Highlight in text
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27.5.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 182/10 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 6 de fevereiro de 2019 — San Domenico Vetraria SpA/Agenzia delle Entrate
(Processo C-94/19)
(2019/C 182/12)
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Corte suprema di cassazione
Partes no processo principal
Recorrente: San Domenico Vetraria SpA
Recorrida: Agenzia delle Entrate
Questão prejudicial
Devem os artigos 2.o e 6.o da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977 (1), bem como o princípio da neutralidade fiscal, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional nos termos da qual não são considerados relevantes para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado as afetações ou os destacamentos de pessoal de uma sociedade-mãe pelos quais a filial paga apenas o reembolso dos respetivos custos?
(1) Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO 1977, L 145, p. 1).