EU tax law WEB Novo Banco - C-712/19

16.12.2019   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 423/25

1)

Devem os artigos 49.o, 56.o e 63.o TFUE, que garantem, respetivamente, a liberdade de estabelecimento, a livre prestação de serviços e a livre circulação de capitais, ser interpretados no sentido de que se opõem, em particular, a um sistema de deduções como o previsto para o IDECA, nos pontos 2 e 3 do artigo 6.o, n.o 7, da Ley andaluza 11/2010, de 3 de diciembre, de medidas fiscales para la reducción del déficit público y para la sostenibilidad [Lei 11/2010, de 3 de dezembro, que aprova medidas fiscais para a redução do défice público e para a sustentabilidade]?

2)

Deve o IMPOSTO SOBRE OS DEPÓSITOS DE CLIENTES NAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO NA ANDALUZIA (IDECA) ser qualificado de imposto indireto, não obstante o caráter direto que lhe é atribuído pelo n.o 2 do referido artigo 6.o da Lei andaluza 11/2010 e, nesse caso, a sua existência e exigência é compatível com o IVA, à luz dos artigos 401.o e 135.o, n.o 1, alínea d) da Diretiva IVA (1)?