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9.12.2019   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 413/33

1)

As soluções do acórdão de 24 de janeiro de 2019, «Morgan Stanley & Co International plc contra Ministre de l’Économie et des Finances», C-165/17, são aplicáveis no caso de uma sucursal que realiza, num Estado-Membro, por um lado operações sujeitas a IVA e por outro prestações em benefício da sua sede e de sucursais estabelecidas num Estado terceiro?

2)

Pode o sujeito passivo deduzir o imposto sobre o valor acrescentado nos termos da alínea a) do artigo 169.o, ou nos termos da alínea c) deste mesmo artigo [da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1)], quando a sucursal estabelecida num Estado-Membro reclama o direito à dedução baseado nas despesas efetuadas por ela com a finalidade de realizar prestações em benefício da sua sede num Estado terceiro, ou seja, exportações de serviços financeiros e bancários?

3)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, e no caso de a sucursal poder pedir uma dedução em aplicação da alínea a) do artigo 169.o, em que condições se pode considerar que as operações bancárias realizadas pela sede estabelecida num Estado terceiro dão direito a dedução se forem efetuadas no Estado-Membro onde são efetuadas as despesas oneradas com imposto sobre o valor acrescentado? Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, e no caso de a sucursal poder pedir uma dedução em aplicação da alínea c) do artigo 169.o, em que condições se pode considerar que o destinatário está estabelecido fora da União Europeia quando a sucursal se encontra na União Europeia e constitui uma única e mesma entidade jurídica com a sede?