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SVInfo
- Referral date: 09-04-2021
- Show case reference
- Opinion date: 05-05-2022
- Ruling date: 15-09-2022
- AG: Kokott
References in this case
- C-103/09 - Weald Leasing
- C-105/14 - Taricco e o.
- C-125/12 - Promociones y Construcciones BJ 200
- C-189/18 - Glencore Agriculture Hungary
- C-204/13 - Malburg
- C-255/02 - Halifax
- C-273/18 - Kuršu zeme
- C-277/14 - PPUH Stehcemp
- C-281/20 - Ferimet
- C-4/20 - ALTI
- C-414/10 - Véleclair
- C-419/14 - WebMindLicenses
- C-518/14 - Senatex
- C-574/15 - Scialdone
Highlight in text
Go|
21.6.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 242/12 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 9 de abril de 2021 — «HA.EN.» UAB/Valstybinė mokesčių inspekcija
(Processo C-227/21)
(2021/C 242/16)
Língua do processo: lituano
Órgão jurisdicional de reenvio
Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas
Partes no processo principal
Demandante e recorrente:«HA.EN.» UAB
Demandada e recorrida: Valstybinė mokesčių inspekcija
Questão prejudicial
Deve a Diretiva 2006/112/CE do Conselho de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), em conjugação com o princípio da neutralidade fiscal, ser interpretada no sentido de que proíbe ou de que não proíbe uma prática das autoridades nacionais segundo a qual o direito de um sujeito passivo à dedução do IVA a montante é negado quando este sujeito passivo, no momento em que adquiriu bens imóveis, sabia (ou devia saber) que o fornecedor, por estar insolvente, não pagaria (ou não poderia pagar) o IVA aos cofres do Estado?
(1) JO 2006, L 347, p. 1.