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3.10.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 380/2 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Bélgica) em 7 de junho de 2022 — IT/ Estado belga
(Processo C-365/22)
(2022/C 380/02)
Língua do processo: francês
Órgão jurisdicional de reenvio
Cour de cassation
Partes no processo principal
Recorrente: IT
Recorrido: Estado belga
Questão prejudicial
Deve o artigo 311.o, n.o 1, ponto 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), ser interpretado no sentido de que os veículos automóveis em desuso adquiridos por uma empresa de venda de veículos em segunda mão e em fim de vida às pessoas enumeradas no artigo 314.o da diretiva, destinados a ser vendidos «para peças» sem que tais peças tenham sido separadas, constituem bens em segunda mão na aceção dessa disposição?
(1) JO 2006, L 347, p. 1.