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- Referral date: 27-03-2017
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- Opinion date: 10-04-2018
- Ruling date: 11-07-2018
- AG: Bobek
References in this case
Highlight in text
GoEdição provisória
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
MICHAL BOBEK
apresentadas em 10 de abril de 2018(1)
Processo C-154/17
SIA «E LATS»
sendo intervenientes:
Valsts ieņēmumu dienests
[Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Supremo Tribunal, Letónia)]
«Reenvio prejudicial – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Conceito de “bens em segunda mão” – Conceito de “metais preciosos ou pedras preciosas”»
1 Língua original: inglês.