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9.6.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 165/12


Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshofs (Áustria) em 19 de março de 2012 — Pensionsversicherungsanstalt/Peter Brey

(Processo C-140/12)

2012/C 165/19

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Pensionsversicherungsanstalt

Recorrido: Peter Brey

Questão prejudicial

O subsídio compensatório (Ausgleichszulage) constitui uma «prestação de apoio social» na aceção do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004 (1)?


(1)  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77).