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SVInfo
- Referral date: 19-03-2012
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- Opinion date: 29-05-2013
- Ruling date: 19-09-2013
- AG: Wahl
References in this case
Highlight in text
Go|
9.6.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 165/12 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshofs (Áustria) em 19 de março de 2012 — Pensionsversicherungsanstalt/Peter Brey
(Processo C-140/12)
2012/C 165/19
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Oberster Gerichtshof
Partes no processo principal
Recorrente: Pensionsversicherungsanstalt
Recorrido: Peter Brey
Questão prejudicial
O subsídio compensatório (Ausgleichszulage) constitui uma «prestação de apoio social» na aceção do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004 (1)?
(1) Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77).