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SVInfo
- Referral date: 21-07-2008
- Show case reference
- Opinion date: 19-11-2009
- Ruling date: 25-02-2010
- AG: Kokott
References in this case
- C-182/08 - Glaxo Wellcome
- C-210/06 - Cartesio
- C-231/05 - Oy AA
- C-250/95 - Futura Participations
- C-253/03 - CLT-UFA
- C-298/05 - Columbus Container Services
- C-307/97 - Saint-Gobain
- C-374/04 - Test Claimants in Class IV of the ACT Group Litigation
- C-414/06 - Lidl Belgium
- C-446/03 - Marks & Spencer
- C-446/04 - Test Claimants in the FII Group Litigation
- C-9/02 - De Lasteyrie
References to this case
- C-182/08 - Glaxo Wellcome
- C-210/06 - Cartesio
- C-231/05 - Oy AA
- C-250/95 - Futura Participations
- C-253/03 - CLT-UFA
- C-298/05 - Columbus Container Services
- C-307/97 - Saint-Gobain
- C-374/04 - Test Claimants in Class IV of the ACT Group Litigation
- C-414/06 - Lidl Belgium
- C-446/03 - Marks & Spencer
- C-446/04 - Test Claimants in the FII Group Litigation
- C-9/02 - De Lasteyrie
- C-123/11 - A Oy
- C-133/13 - Q
- C-18/11 - Philips Electronics
- C-20/16 - Bechtel
- C-261/11 - Commission v Denmark
- C-28/17 - NN
- C-300/15 - Kohll e Kohll-Schlesser
- C-342/10 - Comissão/Finlândia
- C-38/10 - Comissão/Portugal
- C-386/14 - Groupe Steria
- C-398/16 - X
- C-593/14 - Masco Denmark e Damixa
- C-64/11 - Comissão/Espanha
- C-650/16 - Bevola
- C-66/14 - Finanzamt Linz
- C-749/18 - B e o. () e horizontale)
Highlight in text
Go|
25.10.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 272/10 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 21 de Julho de 2008 — X Holding BV/Staatssecretaris van Financiën
(Processo C-337/08)
(2008/C 272/15)
Língua do processo: neerlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
Hoge Raad der Nederlanden
Partes no processo principal
Recorrente: X Holding BV
Recorrido: Staatssecretaris van Financiën
Questões prejudiciais
O artigo 43.o CE, conjugado com o artigo 48.o CE, deve, ser interpretado no sentido de que obsta a que uma norma nacional […], segundo a qual uma sociedade-mãe e a sua filial podem optar por que o imposto por elas devido seja cobrado à sociedade-mãe estabelecida neste Estado-Membro, como se houvesse um único sujeito passivo, reserve essa opção a sociedades sujeitas, no que respeita à tributação dos lucros, à jurisdição fiscal do Estado em questão?