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SVInfo
- Referral date: 02-03-2009
- Show case reference
- Ruling date: 11-02-2010
- AG: Mengozzi
References in this case
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Highlight in text
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16.5.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 113/23 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 2 de Março de 2009 — Graphic Procédé/Ministère du budget, des comptes publics et de la fonction publique
(Processo C-88/09)
2009/C 113/44
Língua do processo: francês
Órgão jurisdicional de reenvio
Conseil d'État
Partes no processo principal
Recorrente: Graphic Procédé
Recorrido: Ministère du budget, des comptes publics et de la fonction publique
Questão prejudicial
Quais são os critérios a aplicar para determinar se a reprografia é um fornecimento de bens ou uma prestação de serviços [na acepção da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme] (1)?
(1) JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.