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SVInfo
- Referral date: 01-07-2009
- Show case reference
- Ruling date: 03-06-2010
- AG: Sharpston
References in this case
- C-111/05 - Aktiebolaget NN
- C-185/01 - Auto Lease Holland
- C-242/08 - Swiss Re Germany Holding
- C-25/03 - HE
- C-253/07 - Canterbury Hockey Club e Canterbury Ladies Hockey Club
- C-291/92 - Finanzamt Uelzen/Armbrecht
- C-320/88 - Staatssecretaris van Financiën/Shipping and Forwarding Enterprise Safe
- C-349/96 - CPP
- C-434/05 - Horizon College
- C-445/05 - Haderer
- C-461/08 - Don Bosco Onroerend Goed
- C-497/01 - Zita Modes
- C-88/09 - Graphic Procédé
References to this case
- C-111/05 - Aktiebolaget NN
- C-185/01 - Auto Lease Holland
- C-242/08 - Swiss Re Germany Holding
- C-25/03 - HE
- C-253/07 - Canterbury Hockey Club e Canterbury Ladies Hockey Club
- C-291/92 - Finanzamt Uelzen/Armbrecht
- C-320/88 - Staatssecretaris van Financiën/Shipping and Forwarding Enterprise Safe
- C-349/96 - CPP
- C-434/05 - Horizon College
- C-445/05 - Haderer
- C-461/08 - Don Bosco Onroerend Goed
- C-497/01 - Zita Modes
- C-88/09 - Graphic Procédé
- C-108/17 - Enteco Baltic
- C-235/18 - Vega International Car Transport and Logistic
- C-334/14 - De Fruytier
- C-401/18 - Herst
- C-414/17 - AREX CZ
- C-494/12 - Dixons Retail
- C-78/12 - Evita-K
Highlight in text
Go|
12.9.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 220/20 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Bélgica) em 1 de Julho de 2009 — Estado Belga/Nathalie de Fruytier
(Processo C-237/09)
2009/C 220/39
Língua do processo: francês
Órgão jurisdicional de reenvio
Cour de cassation
Partes no processo principal
Recorrente: Estado Belga
Recorrida: Nathalie de Fruytier
Questão prejudiciail
A actividade de transporte de órgãos e de amostras humanas efectuada a título independente para hospitais e laboratórios constitui uma entrega de órgãos, sangue e leite humanos, isenta do imposto sobre o valor acrescentado pelo artigo 13.o, A), n.o 1, alínea d) da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1)?
(1) JO L 145, p. 1.