EU tax law WEB Everything Everywhere - C-276/09

7.11.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 267/29

1.

Quais são as características de um serviço isento que tem «por efeito transferir fundos e originar alterações jurídicas e financeiras»?

Em especial:

2.

A isenção do artigo 13.o, B), alínea d), n.o 3, da Sexta Directiva (1), para «operações... relativa[s] a... pagamentos [ou] transferências», aplica-se a um serviço de obtenção e processamento de pagamentos através de cartões de crédito e de débito, tal como os desempenhados pelo sujeito passivo no presente caso? Especialmente, se a transmissão, pelo sujeito passivo, de ficheiros de pagamento, no final de cada dia, tem o efeito de levar automaticamente a que a conta do cliente seja debitada e a conta do sujeito passivo seja creditada, estarão esses serviços abrangidos pelo artigo 13.o, B), alínea d), n.o 3?

3.

A resposta à Questão 2 depende do facto de o próprio sujeito passivo obter os códigos de autorização para a transmissão subsequente ou de obter esses códigos através da agência do seu banco tomador?

4.

A isenção do artigo 13.o, B), alínea d), n.o 1, da Sexta Directiva, para «a negociação de créditos», aplica-se a serviços, tais como os oferecidos pelo sujeito passivo no presente caso, relativos a pagamentos com cartão de crédito, através dos quais, como resultado desses serviços, a conta do cartão de crédito do cliente é debitada por montantes de crédito adicionais?

5.

A isenção de «operações... relativa[s] a... pagamentos [ou] transferências» aplica-se a serviços de aceitação e processamento de pagamentos efectuados utilizando agentes terceiros, tais como os oferecidos pelo sujeito passivo através dos Correios e do PayPoint, no presente caso?

6.

A isenção de «operações... relativa[s] a... pagamentos [ou] transferências» aplica-se a serviços de obtenção e processamento de pagamentos, efectuados por cheque enviado ao sujeito passivo ou ao seu agente, que tenham que ser processados pelo sujeito passivo e pelo seu banco?

7.

A isenção de «operações... relativa[s] a... pagamentos [ou] transferências» aplica-se a serviços, tais como os oferecidos pelo sujeito passivo no presente caso, de recebimento e processamento de pagamentos efectuados ao balcão de um banco, para crédito, através do sistema bancário, da conta bancária do sujeito passivo?

8.

Que factores específicos têm que ser tidos em conta quando se decide se um encargo (tal como o encargo de gestão de pagamentos, no presente caso), que é aplicado por um sujeito passivo ao seu cliente, em função da escolha deste de efectuar pagamentos ao sujeito passivo utilizando uma determinada modalidade de pagamento, e que é individualmente identificado no documento contratual e separadamente discriminado nas facturas emitidas para o cliente, constitui uma prestação separada para efeitos de IVA?