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16.1.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/13

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Baranya Megyei Bíróság (República da Hungria) em 5 de Outubro de 2009 — Uszodaépítő Kft./APEH Központi Hivatal Hatósági Főosztály

(Processo C-392/09)

2010/C 11/23

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Baranya Megyei Bíróság

Partes no processo principal

Recorrente: Uszodaépítő Kft.

Recorrida: APEH Központi Hivatal Hatósági Főosztály

Questões prejudiciais

1.

É compatível com os artigos 17.o e 20.o da Sexta Directiva (1) uma disposição de um Estado-Membro que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2008, depois de constituído o direito à dedução do imposto, que exige, para efeitos da dedução do IVA pago e declarado por prestações de serviços ou entregas de bens realizadas no exercício de 2007, a alteração do conteúdo das facturas e a apresentação de uma declaração complementar?

2.

A medida prevista no artigo 269.o, n.o 1, da nova lei do IVA, segundo a qual, na hipótese de os requisitos previstos neste artigo estarem preenchidos, os direitos e as obrigações são determinados e aplicados de acordo com a referida nova lei mesmo que tenham tido origem antes da sua entrada em vigor, sem prejuízo do prazo de prescrição, é compatível com os princípios gerais de direito comunitário, no sentido de que é objectivamente justificada, razoável, proporcionada e conforme com o princípio da segurança jurídica?

(1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE09 F1 p. 54).