BG
ES
CS
DA
DE
ET
EL
EN
FR
HR
IT
LV
LT
HU
MT
NL
PL
PT
RO
SK
SL
FI
SVInfo
- Referral date: 15-03-2010
- Show case reference
- Ruling date: 15-09-2011
- AG: Jääskinen
References in this case
References to this case
- C-11/07 - Eckelkamp
- C-155/08 - X e Passenheim-van Schoot
- C-157/05 - Holböck
- C-157/08 - Acórdão - 11/06/2009 - Passenheim-van Schoot
- C-182/08 - Glaxo Wellcome
- C-318/07 - Persche
- C-377/07 - STEKO
- C-386/04 - Centro di Musicologia Walter Stauffer
- C-450/09 - Schröder
- C-72/09 - Établissements Rimbaud
- C-127/12 - Comissão/Espanha
- C-31/11 - Scheunemann
- C-479/14 - Hünnebeck
Highlight in text
Go|
22.5.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 134/27 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Leuven (Bélgica) em 15 de Março de 2010 — 1. Olivier Paul Louis Halley, 2. Julie Jacqueline Marthe Marie Halley e 3. Marie Joëlle Armel Halley/Estado Belga
(Processo C-132/10)
2010/C 134/41
Língua do processo: neerlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
Rechtbank van eerste aanleg te Leuven
Partes no processo principal
Recorrente: Olivier Paul Louis Halley, Julie Jacqueline Marthe Marie Halley e Marie Joëlle Armel Halley
Recorrido: Estado Belga
Questão prejudicial
O artigo 137.o, n.o 1, 2.o, do Código do Imposto Sucessório, lido em conjugação com o artigo 111.o do mesmo Código, é compatível com os artigos 26.o, 49.o, 63.o e 65.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ao prever um prazo de caducidade de dois anos para a liquidação do imposto sucessório que incide sobre acções nominativas de sociedades cuja direcção efectiva se situe na Bélgica, ao passo que o prazo de caducidade é de dez anos no caso de sociedades cuja direcção efectiva não se situe na Bélgica?