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SVInfo
- Referral date: 09-04-2010
- Show case reference
- Opinion date: 12-04-2011
- Ruling date: 15-09-2011
- AG: Mazák
References in this case
References to this case
- C-102/08 - SALIX Grundstücks-Vermietungsgesellschaft
- C-155/94 - Wellcome Trust Ltd
- C-32/03 - Fini H
- C-321/02 - Harbs
- C-43/04 - Stadt Sundern
- C-77/01 - Empresa de Desenvolvimento Mineiro (EDM)
- C-8/03 - BBL
- C-242/18 - UniCredit Leasing
- C-263/11 - Redlihs
- C-331/14 - Trgovina Prizma
- C-420/18 - IO
- C-655/19 - Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Sibiu e Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Braşov
- C-692/17 - Paulo Nascimento Consulting
- C-80/11 - Mahagében e Dávid
Highlight in text
Go|
3.7.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 179/17 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (República da Polónia) em 9 de Abril de 2010 — Jarosław Słaby/Ministrowi Finansów
(Processo C-180/10)
2010/C 179/28
Língua do processo: polaco
Órgão jurisdicional de reenvio
Naczelny Sąd Administracyjny
Partes no processo principal
Recorrente: Jarosław Słaby
Recorrido: Ministrowi Finansów
Questões prejudiciais
Uma pessoa singular que exerceu uma actividade agrícola num terreno e que, devido a uma alteração do plano de urbanismo geral, alheia à sua vontade, cessou essa actividade, requalificou o seu património em património privado, dividiu o (em lotes para a construção de habitações de férias) e iniciou a sua venda, está sujeita a IVA na acepção do artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 2006/112/CE (1) e do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE (2), a título do exercício de uma actividade comercial?
(1) Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).
(2) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54)