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SVInfo
- Referral date: 10-06-2010
- Show case reference
- Ruling date: 22-12-2010
- AG: Kokott
References in this case
- C-136/00 - Danner
- C-150/04 - Commission v Denmark
- C-155/08 - X e Passenheim-van Schoot
- C-204/90 - Bachmann
- C-251/98 - Baars
- C-300/90 - Comissão/Bélgica
- C-318/07 - Persche
- C-330/07 - Jobra
- C-347/04 - Rewe Zentralfinanz
- C-386/04 - Centro di Musicologia Walter Stauffer
- C-446/03 - Marks & Spencer
- C-72/09 - Établissements Rimbaud
- C-96/08 - CIBA
References to this case
- C-136/00 - Danner
- C-150/04 - Commission v Denmark
- C-155/08 - X e Passenheim-van Schoot
- C-204/90 - Bachmann
- C-251/98 - Baars
- C-300/90 - Comissão/Bélgica
- C-318/07 - Persche
- C-330/07 - Jobra
- C-347/04 - Rewe Zentralfinanz
- C-386/04 - Centro di Musicologia Walter Stauffer
- C-446/03 - Marks & Spencer
- C-72/09 - Établissements Rimbaud
- C-96/08 - CIBA
- C-318/10 - SIAT
- C-498/10 - Feijenoord
- C-552/15 - Comissão/Irlanda (taxe dâimmatriculation)
- C-589/14 - Comissão/Bélgica
- C-9/11 - Waypoint Aviation
Highlight in text
Go|
14.8.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 221/28 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif (Luxemburgo) em 10 de Junho de 2010 — Tankreederei I SA/Directeur de l'administration des Contributions directes
(Processo C-287/10)
()
2010/C 221/44
Língua do processo: francês
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunal administratif
Partes no processo principal
Recorrente: Tankreederei I SA
Recorrido: Directeur de l'administration des Contributions directes
Questões prejudiciais
Os artigos 49.o CE e 56.o opõem-se às disposições do artigo 152bis, n.o1, da lei modificada de 4 de Dezembro de 1967, relativa ao imposto sobre o rendimento, na medida em que reservam aos contribuintes luxemburgueses o benefício da bonificação de imposto sobre o investimento, e desde que os investimentos sejam feitos num estabelecimento localizado no Grão-Ducado e destinados a permanecer nele a título permanente, devendo, além disso, ser aplicados fisicamente no território luxemburguês?