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6.11.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/10

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 19 de Agosto de 2010 — Société Veleclair/Ministre du budget, des comptes publics et de la réforme de l’État

(Processo C-414/10)

()

2010/C 301/13

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Société Veleclair

Recorrido: Ministre du budget, des comptes publics et de la réforme de l'État

Questão prejudicial

O n.o 2, alínea b), do artigo 17.o da Sexta Directiva (1) permite a um Estado-Membro condicionar o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado na importação, tendo em conta designadamente os riscos de fraude, ao pagamento efectivo desse imposto pelo contribuinte, quando o devedor do imposto sobre o volume de negócios na importação e o titular do direito à dedução correspondente são, como em França, a mesma pessoa?

(1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).