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SVInfo
- Referral date: 20-01-2011
- Show case reference
- Opinion date: 20-03-2012
- Ruling date: 19-07-2012
- AG: Trstenjak
References in this case
References to this case
- C-11/07 - Eckelkamp
- C-132/10 - Halley
- C-157/05 - Holböck
- C-25/10 - Heukelbach
- C-256/06 - Jäger
- C-35/08 - Busley und Cibrian Fernandez
- C-43/07 - Arens-Sikken
- C-436/08 - Haribo
- C-437/08 - Salinen
- C-464/05 - Geurts and Vogten
- C-181/12 - Welte
- C-35/11 - Test Claimants in the FII Group Litigation
- C-47/12 - Kronos International
Highlight in text
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9.4.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 113/6 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 20 de Janeiro de 2011 — Marianne Scheunemann/Finanzamt Bremerhaven
(Processo C-31/11)
2011/C 113/10
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Bundesfinanzhof
Partes no processo principal
Recorrente: Marianne Scheunemann
Recorrido: Finanzamt Bremerhaven
Questão prejudicial
Deve o artigo 56.o, n.o 1, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, em conjugação com o artigo 58.o do mesmo Tratado, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que, relativamente ao cálculo do imposto sucessório sobre uma herança, prevê que uma participação, incluída no património privado, como sócio único de uma sociedade de capitais com sede e direcção no Canadá seja tomada em consideração pelo seu valor integral, ao passo que a aquisição de uma participação deste tipo numa sociedade de capitais com sede ou direcção no território nacional beneficia de uma isenção em função dos bens e o valor residual é considerado em apenas 65 % do seu montante?