EU tax law WEB A Oy - C-33/11

19.3.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 89/11

1.

Deve o artigo 15.o, ponto 6, da Sexta Directiva IVA 77/388/CEE (1) ser interpretado no sentido de que a expressão «companhias de navegação aérea, que se dediquem essencialmente ao tráfego internacional remunerado» também abrange companhias de navegação aérea que se dediquem essencialmente ao tráfego charter internacional remunerado, para satisfação das necessidades de empresas e de pessoas singulares?

2.

Deve o artigo 15.o, ponto 6, da Sexta Directiva IVA 77/388/CEE ser interpretado no sentido de que a isenção de imposto nele prevista só se aplica a entregas de aeronaves efectuadas directamente a companhias de navegação aérea que se dediquem essencialmente ao tráfego internacional remunerado, ou essa isenção aplica-se também às entregas de aeronaves a agentes económicos, que não operam eles próprios no tráfego internacional remunerado, mas cedem a utilização de uma aeronave a um agente económico que opera nesse sector?

3.

Tendo em conta que a companhia de navegação aérea também podia usar as aeronaves para outros voos, é relevante para a resposta à segunda questão a circunstância de a proprietária das aeronaves repercutir a facturação da utilização das aeronaves numa pessoa singular que é accionista da proprietária e utilizar as aeronaves principalmente para as suas necessidades, comerciais e/ou pessoais?