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16.7.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 211/16

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) (Reino Unido) em 13 de Maio de 2011 — Her Majesty's Commissioners of Revenue and Customs/Able UK Ltd

(Processo C-225/11)

2011/C 211/31

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber)

Partes no processo principal

Recorrentes: Her Majesty's Commissioners of Revenue and Customs

Recorrida: Able UK Ltd

Questões prejudiciais

1.

O artigo 151.o, n.o 1, alínea c), da principal Directiva IVA (1) deve ser interpretado no sentido de que isenta a prestação de serviços de desmantelamento de navios obsoletos da marinha dos EUA à Administração Marítima do Departamento dos Transportes dos EUA [US Department of Transportation’s Maritime Administration], realizada no Reino Unido, em cada uma das circunstâncias a seguir indicadas ou em ambas:

a)

Quando essa prestação de serviços não tenha sido efectuada a uma parte das forças armadas de um membro da NATO que se encontrem afectas ao esforço comum de defesa ou ao elemento civil que as acompanha;

b)

Quando essa prestação de serviços não tenha sido efectuada a uma parte das forças armadas de um membro da NATO estacionadas ou em visita ao Reino Unido ou ao elemento civil que acompanha essas forças?

(1)  Directiva 2006/112/CE do Conselho, JO L 347, p. 1.