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SVInfo
- Referral date: 18-07-2011
- Show case reference
- Ruling date: 06-09-2012
- AG: Kokott
References in this case
- C-157/07 - Krankenheim Ruhesitz
- C-168/01 - Bosal
- C-204/90 - Bachmann
- C-253/09 - Commission v Hungary
- C-264/96 - ICI
- C-298/05 - Columbus Container Services
- C-300/90 - Comissão/Bélgica
- C-347/04 - Rewe Zentralfinanz
- C-371/10 - National Grid Indus
- C-38/10 - Comissão/Portugal
- C-397/98 - Metallgesellschaft
- C-410/98 - Acórdão - 08/03/2001 - Hoechst AG e Hoechst
- C-470/04 - N
- C-9/02 - De Lasteyrie
- C-96/08 - CIBA
References to this case
- C-157/07 - Krankenheim Ruhesitz
- C-168/01 - Bosal
- C-204/90 - Bachmann
- C-253/09 - Commission v Hungary
- C-264/96 - ICI
- C-298/05 - Columbus Container Services
- C-300/90 - Comissão/Bélgica
- C-347/04 - Rewe Zentralfinanz
- C-371/10 - National Grid Indus
- C-38/10 - Comissão/Portugal
- C-397/98 - Metallgesellschaft
- C-410/98 - Acórdão - 08/03/2001 - Hoechst AG e Hoechst
- C-470/04 - N
- C-9/02 - De Lasteyrie
- C-96/08 - CIBA
- C-342/10 - Comissão/Finlândia
- C-375/12 - Bouanich
- C-38/10 - Comissão/Portugal
- C-559/13 - Grünewald
- C-589/13 - F.E. Familienprivatstiftung Eisenstadt
- C-591/13 - Commission v Germany
- C-64/11 - Comissão/Espanha
- C-66/14 - Finanzamt Linz
- C-686/13 - X AB
Highlight in text
Go|
8.10.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 298/12 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif (Luxemburgo) em 18 de Julho de 2011 — DI. VI. Finanziaria SAPA di Diego della Valle & C/Administration des contributions directes
(Processo C-380/11)
2011/C 298/23
Língua do processo: francês
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunal administratif
Partes no processo principal
Recorrente: DI. VI. Finanziaria SAPA di Diego della Valle & C
Recorrida: Administration des contributions directes
Questão prejudicial
Deve o artigo 49.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição, como a regida pelo artigo 8.o-A da Lei de 16 de Outubro de 1934, relativa ao imposto sobre a fortuna, conforme alterada, a qual, no seu n.o 1, faz depender a concessão do benefício da redução do imposto sobre a fortuna da realização da condição de o interessado permanecer sujeito ao imposto sobre a fortuna luxemburguês durante os cinco anos fiscais subsequentes?