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SVInfo
- Referral date: 17-10-2011
- Show case reference
- Ruling date: 18-10-2012
- AG: Bot
References in this case
References to this case
- C-107/10 - Enel Maritsa Iztok 3
- C-142/11 - Dávid
- C-25/07 - Sosnowska
- C-274/10 - Comissão/Hungria
- C-284/11 - EMS-Bulgaria Transport
- C-338/11 - Santander
- C-594/10 - van Laarhoven
- C-78/00 - Comissão/Itália
- C-80/11 - Mahagében e Dávid
- C-487/20 - Philips Orăştie
- C-527/11 - Ablessio
- C-597/17 - Belgisch Syndicaat van Chiropraxie e o.
Highlight in text
Go|
7.1.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 6/7 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts (República de Letónia) em 17 de Outubro de 2011 — SIA «Mednis»/Valsts ieņēmumu dienests
(Processo C-525/11)
2012/C 6/08
Língua do processo: letão
Órgão jurisdicional de reenvio
Augstākās tiesas Senāts
Partes no processo principal
Recorrente: SIA «Mednis»
Recorrida: Valsts ieņēmumu dienests
Questões prejudiciais
O artigo 183.o da Directiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, confere a um Estado-Membro o direito, sem realizar nenhuma análise específica e baseando-se apenas num cálculo aritmético, de não devolver a parte excedente do imposto que ultrapasse 18 % (a taxa geral do imposto sobre o valor acrescentado) do valor total das operações tributáveis realizadas nos meses fiscais correspondentes, até que a Administração fiscal nacional receba a declaração fiscal anual do sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado?
(1) JO L 347, p. 1.